Advocacia Jair Rodrigues
22/03/2012 - REGIME ÚNICO AOS CELETISTAS.

 

ATENÇÃO SERVIDORES CELETISTAS:

 

ATIVOS E APOSENTADOS.

 

 

O Supremo Tribunal Federal reconheceu aos servidores celetistas que ingressaram no serviço público até 05/10/1.983, (cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988), o direito de integrar o regime único do serviço público, com todas as vantagens dos servidores estáveis.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal foi firmado no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 114, proposta pelo governo do Paraná contra o artigo 233 da Constituição Estadual daquele Estado da União.

Os servidores celetistas, ativos e inativos, podem entrar com ação pleiteando o reconhecimento e a equiparação com os servidores estáveis.

 

 

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