Advocacia Jair Rodrigues
12/03/2012 - IMPOSTOS: PAGUE SOMENTE O QUE FOR DEVIDO.

IMPOSTOS:

PAGUE SOMENTE O QUE FOR DEVIDO.

 No Brasil a fúria para se cobrar impostos é algo que espanta e causa indignação. A sociedade não pode esperar que o governo de forma generosa venha coibir os excessos praticados pelos órgãos de arrecadação, pois isso jamais acontecerá. Por isso nosso escritório vem pleiteando junto ao poder judiciário a devolução de impostos cobrados de forma arbitrária e indevida.

NÃO INCIDE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE:

                       A obrigatoriedade de recolhimentos de impostos previdenciários sobre as FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE, ainda está sendo objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, mas entendemos que estas verbas não podem sofrer incidência de desconto previdenciário e, portanto continuamos a pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente.

 

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