Advocacia Jair Rodrigues
24/09/2011 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

 

 

MERITÍSSIMO (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....../ SP.

 

 

 

 

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

 

Imóvel localizado na Quadra Lote  –

Endereço atual-

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

          

 

 

 

                            Irmão Gamal e s/m Irmnhk Gamela, brasileiros, casados no regime de comunhão parcial de bens, ele,..., portador do RG nº.... SSP/SP, CPF nº ........, ela,......, portadora do RG nº ........-SSP/SP, CPF nº..... residentes e domiciliados na Av. –......, vem respeitosamente na presença de V.Exa., propor AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, amparado nos artigos 550 Código Civil 1.916.[1]  e Art. 1.238 do Código Civil de 10/01/2002.[2]  nomeando para responder no pólo passivo as pessoas abaixo descritas:

 

 

CONFRONTANTES.

 

Faultless , brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador do RG nº  SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliado na Rua .

 

Feel Alive, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº  SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliada na Rua .

GO without, brasileira, solteira, cirurgiã dentista, portadora do RG n°  SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliada na Rua.

 

Descrição do Imóvel:

 

IMÓVEL:- Lote de terreno sob o nº , da Quadra “ ” do loteamento denominado PARQUE , Bairro  nesta cidade, com área de 250,00 m²., e a seguinte descrição, divisas e confrontações, a saber:- 10 metros de frente para a Rua “  ” do Parque   ; 25,00 metros da frente aos fundos do lado direito de quem olha o terreno de frente dividindo com o lote  , de propriedade de   , brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador do RG nº  SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliado na Rua – Parque   ; do outro lado 25,00 metros dividindo com o lote  de propriedade de   , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº    SSP/SP, CPF nº , residente e domiciliada na Rua    ; e nos fundos 10 metros de largura dividindo com o lote   de propriedade de  aposentado, portador do RG. SSP/SP, CPF/MF nº ,residentes e domiciliado na Rua  . PROPRIETÁRIA:-    ., Sociedade Civil, sediada em São Paulo na Rua   , inscrita no CNPJ sob o nº  – TÍTULO AQUISITIVO:- Registro sob o nº R.5, na matrícula nº 3.939 de ordem – (loteamento).

 

DOS FATOS.

 

           No dia 06 de Setembro de  os requerentes adquiriram o imóvel objeto desta lide do requerido Pé de Taquara Grossa, acima qualificado, pelo valor de R$ ... conforme se comprova pelo recibo de pagamento emitido pelo vendedor que se apresentou como proprietário do imóvel alegando que o adquiriu do requerido Gente Fina pra Valer e s/m Gente do Bem  e prometeu entregar os documentos comprovando a aquisição no prazo de 30 dias, contudo já se passaram mais de 15 anos e os documentos não foram entregues aos requerentes para a transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba.

 

Da negociação e aquisição do imóvel.

 

           O interesse na aquisição do imóvel começou antes da compra efetivada junto ao requerido..... O primeiro documento data do dia ....., quando os autores, com intenção de adquiri-lo, foram em busca do endereço do proprietário na Prefeitura Municipal de ..... e foram informados que terreno estava cadastrado em nome do Sr...... que residia na Rua ... nº  – Bairro de.... Também foram informados que o IPTU não estava sendo pago, então os autores requereram a emissão de carnê para pagamento dos débitos em atraso que foram pagos na data de ...... como comprovam os documentos nºs ..., e a partir desta data os impostos continuaram sendo pagos pelos autores.

 

           No dia ..... os autores enviaram carta ao requerido .... manifestando a intenção na compra do imóvel, porém a missiva retornou constando a inexistência do número indicado. No dia 15/07/.... novamente foi enviado carta com a mesma intenção, qual seja, localizar o requerido ..... e quiçá comprar o imóvel, e novamente a correspondência retornou sem chegar ao destino, (doc. Anexo,,,..)

 

           Sem encontrar o proprietário os autores passaram ocupar o local para armazenar materiais de construção, tendo em vista que eram proprietários de um pequeno comércio próximo, preservando-se o imóvel enquanto aguardavam o aparecimento do proprietário.

           No mês de Julho de 1.99 a .... empresa pública que cuida da implantação de pavimentação de ruas na cidade de ..., iniciou a implantação de asfaltamento da Rua onde está situado o imóvel, então os autores assumiram a dívida pagando a benfeitoria como comprovam os documentos emitidos pela empresa retro citada.

 

           No final do ano de .... os autores requereram a ligação de luz elétrica no imóvel junto à empresa ... que os atendeu e implantou o fornecimento de eletricidade no local como se faz prova as contas do mês de Novembro e Dezembro de ......

 

           No dia .... os autores requereram ao .....um estudo para implantação de hidrômetro para distribuição de água, tendo em vista que os autores utilizavam o imóvel para guardar materiais de construção. Feito o estudo a autarquia implantou a benfeitoria pedida.

 

           Finalmente no dia 06 de Setembro de..... o requerido Pé de Taquara Grossa apresentou-se na qualidade de proprietário do imóvel e manifestando a intenção na alienação. Então mediante negociação chegaram ao valor de R$ ...... para pagamento em duas parcelas como prova o recibo emitido pelo requerido, que se comprometeu a entregar aos autores o contrato assinado para regularização do imóvel após o recebimento dos cheques emitidos, contudo já se passaram mais de 15 (quinze anos) e baldo os esforços empreendidos, o requerido não cumpriu o prometido. O último esforço para ver o problema solucionado se deu no dia 08/01/... quando os autores se dirigiram até a residência do requerido Pé de Taquara Grossa, no endereço retro declinado, onde foram informados que o mesmo se encontrava no trabalho, foram até o local, porém não foram atendidos pelo requerido......

          

Fato Relevante.

 

           Antes de alienar o imóvel o requerido Pé de Taquara Grossa alterou a inscrição de propriedade na Prefeitura Municipal onde passou a constar seu nome e endereço para a entrega dos carnês do IPTU, e com isso os autores se viram impedidos de pagarem os impostos, contudo o requerido também não quitou os débitos, conclusão; a Prefeitura Municipal ingressou com execução fiscal contra o requerido Pé de Taquara Grossa, mas este mesmo tendo recebido a citação pelo correio não respondeu, pois não era do seu interesse. Diante dos valores de débitos atrasados e da ação de execução que tramitava pela Vara da Fazenda Pública, sem que o executado se manifestasse acerca do caso; os autores solicitaram ao Setor de dívida ativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba autorização para pagamento dos débitos existentes. Os autores foram autorizados a quitar a dívida como comprovam os pagamentos efetuados, tanto da execução quanto dos impostos remanescentes.

 

           Atualmente todos os débitos referentes ao imóvel encontram-se pagos para demonstrar o animus na titularidade do imóvel.

 

Da construção existente no imóvel.

 

           Com a aquisição do imóvel os requerentes sentiram-se legitimados a utilizar o bem da melhor forma que necessitavam, e erigiram, no local, um prédio medindo 70m² (setenta metros quadrados), contudo a construção nunca pode ser regularizada junto a Prefeitura Municipal de , pela falta dos documentos necessários à comprovação da titularidade do imóvel.

          

DO DIREITO INTERTEMPORAL.

 

           O artigo 2028 do Código Civil estabelece a regra do direito intertemporal dizendo que: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No ensinamento de José Carlos de Moraes Salles[3] isso significa que o prazo fixado para usucapião extraordinário no Código Civil de 1.916 era de vinte anos (art. 550) e foi reduzido para quinze anos no Código atual, (art. 1.238 caput), serão observados os seguintes prazos:

 

Se no dia 11/01/2003, (data de entrada em vigor do atual código), já houvesse transcorrido o lapso de dez anos e um dia, (mais da metade do prazo de vinte anos fixado pelo velho Código), o prazo para a usucapião extraordinário continuaria a ser o do antigo Código, (vinte anos), e não o de quinze anos estabelecido pelo Código de 2002.

          

           No caso em tela, por qualquer ângulo que seja analisado a testilha chegar-se-á ao lapso temporal necessário ao pedido da usucapião. Se o prazo inicial for fixado no primeiro documento datado de ...... teríamos mais da metade do lapso temporal na ocasião da entrada em vigor do novo Código Civil e o prazo será aquele constante do artigo 550 do Código de 1.916. Contudo já se passaram mais de vinte anos e o requisito necessário está plenamente concretizado.

 

           Se o prazo inicial for fixado naquele constante do recibo de pagamento emitido pelo requerido Pé de Taquara Grossa na data de ....., neste caso o prazo a ser obedecido será aquele do artigo 1.238 caput, do atual Código Civil. Também nesse caso o prazo de quinze anos já se completou e mais uma vez o requisito exigido está satisfeito.

 

FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

 

          

           Os fatos narrados amparam a pretensão dos autores, tendo em vista que a causa pela qual se requer o amparo estatal é a resistência imposta pelo requerido Pé de Taquara Grossa em entregar-lhes os documentos necessários à regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Não seria necessária a intervenção do Estado para dirimir o conflito se não fosse a negativa do requerido acima citado, pois os requerentes empreenderam todos os esforços para uma solução amigável, porém todas as tentativas não obtiveram êxito até o momento.

 

Diante do exposto, requerem:

 

  1. A citação de Pé de Taquara Grossa, Sabão Perfume Legal e Gente Fina pra Valer e s/m Gente do Bem, nos endereços indicados acima, para querendo apresentem contestação no prazo legal, sob pena de sua inércia tornar verdadeiros os fatos alegados.
  2. A citação dos confrontantes Faultless, Feel Alive e GO without, para querendo, manifestem-se acerca da ação.
  3. A intimação pessoal do Representante de Ministério Público, para os atos do processo.
  4. A designação de audiência de justificação, onde serão apresentadas as testemunhas para comprovação do lapso temporal alegado.

05- DO REQUERIMENTO FINAL.

 

  1. Ao final a ação seja julgada procedente declarando-se a propriedade do imóvel retro identificado em favor dos requerentes, expedindo-se o mandado para o registro junto ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

06- DO VALOR DA CAUSA.

           Dá-se à causa o valor de R$

 

07- DO PROTESTO POR PROVAS.

 

           Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, e de todos os meios de provas em direito admitidas, ainda que não especificados no CPC, desde que moralmente legítimas (CPC art. 332).

           Termos em que cumpridas as formalidades legais a ação deve ser recebida e julgada inteiramente procedente.

 

Cidade, de



[1] Art. 550.  Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955).

[2] Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

 

[3] USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS – Editora Revista dos Tribunais -2010- 7ª edição atualizada -  pag. 476.

 

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