Advocacia Jair Rodrigues
11/09/2011 - A USUCAPIÃO FAMILIAR

A usucapião familiar.

                      Dentre todas as instituições, públicas ou privadas, a família se reveste da maior significação, já ensinava com maestria Washington de Barros Monteiro. Contudo os legisladores interferem tanto na vida da família, editando leis que podem fomentar a cisão, em nada contribuindo para a paz e união familiar. Um exemplo deste intervencionismo está na Lei 12.424/11, publicada no dia 16/06 p.p e derivada da MP 514/10, que no artigo 9º inseriu no Código Civil um novo artigo que vem sendo chamado de usucapião familiar, pois concede ao ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que permanecer no imóvel o direito de usucapir para si a propriedade comum; quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro abandonar o lar e permanecer afastado por mais de dois anos.

                      O artigo, de constitucionalidade duvidosa, está assim redigido: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

                      A intenção parece boa, mas os resultados não nos parecem auspiciosos, na medida em que acirrará, ainda mais, a disputa existente para divisão de bens, mormente em se tratando de único bem imóvel, e haverá casos em que o cônjuge ou companheiro (a), temendo perder a propriedade do único bem que conquistou na vida toda irá suportar os mais terríveis maus tratos a ele (a) dispensados. Se o objetivo do legislador foi manter amparado o cônjuge ou companheiro (a) abandonado (a), esta foi a pior forma encontrada, pois são raros os que entregam, sem contrapartida, os bens conquistados.

                      O novo artigo não evitará a separação conjugal, não foi este o espírito da lei, contudo ao instituir o abandono do lar, trouxe um enorme malefício, pois não assegurará nem ao homem e nem à mulher a paz necessária no seio da família. Se o bem foi adquirido com o esforço do casal, na maioria das vezes durante anos de trabalho, não é justo que num período tão curto de tempo (dois anos) seja entregue àquele que, com razão ou sem ela, permaneceu na residência, o direito de apropriar-se da parte que pertence ao outro sem dar a este nenhuma contrapartida. Quando na separação, àquele ao qual se imputar o abandono for jovem, e se vier a ser destituído de sua parte terá ele (a) muito tempo para conquistar outro imóvel, mas casais se separam em qualquer idade e pode acontecer da separação vir quando ostentarem profundas marcas da passagem do tempo. Como ficará o infeliz que foi desapossado do único bem que conseguiu durante toda a vida? Terá ele tempo suficiente para nova aquisição, já velho sem trabalho, quiçá vivendo com aposentadoria mínima?  Não nos parece que o tempo o ajudará nessa empreitada.

                      Para evitar alegação de abandono, aquele que deixou o convívio familiar deverá ingressar com medida judicial, demonstrando que seu afastamento se refere somente à família, não ao bem comum, opondo-se a qualquer tipo de ação que possa ferir seu direito à divisão da propriedade exemplo: a medida cautelar de separação de corpos, explicando os motivos que o levaram ao afastamento, insistindo que conserva o interesse na meação daquilo que ajudou a conquistar; ação pleiteando arbitramento de alugueres ou ingressar imediatamente com a separação judicial ou o divórcio com a divisão do bem.

                      A lei só abrange o imóvel urbano adquirido pelo casal, ficando de fora aquele pertencente a somente um dos cônjuges, normalmente adquirido antes da vivência em comum. Também não caracteriza abandono o cônjuge que foi afastado do lar por medida judicial, pois neste caso não houve a vontade voluntária de se afastar, mas sim o cumprimento de uma ordem a qual não poderia resistir.

                      A lei não estipula o marco inicial à contagem de tempo para se propor a ação de usucapião.  Entendemos que como já vem sendo acolhido pelos Tribunais Superiores o início da separação de fato, desde  que provada com robustez, basta para que o cônjuge que utiliza o imóvel para moradia possa então requerer em juízo a parte que dividia como ex-cônjuge ou ex-companheiro (a).

                      Mas o temor maior é a possibilidade de a violência, que infelizmente grassa em muitos lares, aflorar-se ainda mais, quando o homem sabendo que pode conseguir para si a parte pertencente à mulher se mantê-la afastada do lar pelo curto lapso de dois anos, tentar através de intimidação alcançar este objetivo. Contudo sempre será exigida a manifestação da parte que abandonou o lar, se for encontrada, esperamos que neste momento aquele que, em muitos casos, foi obrigado a assim proceder, tenha seu direito de meação plenamente reconhecido, inobstante o abandono praticado.

Jair Rodrigues Candido de Abreu- Advogado –pós graduando em Direito Processual Civil pela PUC-COGEAE de Sorocaba .

 

Advocacia Jair Rodrigues
Rua Capitão Manoel Januário, 264 - Centro
Sorocaba - SP - Cep: 18035-610
Fones: (15) 3411.1101 / (15) 3012.3653
E-mail: contato@advocaciajairrodrigues.com.br